Matéria publicada no Estado de São Paulo em 11 de setembro informa que o Movimento Creche para Todos conquistou no último dia 3 uma liminar do Tribunal de Justiça de São Paulo que obriga a Prefeitura a atender 2.926 crianças do Jabaquara e 380 da Saúde que estavam em cadastro de espera para serem atendidas nas creches municipais.
A prefeitura será multada em R$ 500/dia se não cumprir a determinação, que deu prazo de 180 dias para o poder municipal. A Juíza Tatiana Vieira Guerra citou que toda criança de 0 a 6 anos incompletos tem direito à educação infantil, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
O Estatuto da Criança e do Adolescente fez 20 anos em 2010. Leia sobre o ECA em http://www.spbancarios.com.br/noticia.asp?c=14769
Ernesto Izumi
